Região

Araraquara: Justiça condena Cutrale em R$ 2 milhões por revistar funcionários

Redação Folha SCR

 

A Justiça condenou a empresa araraquarense  Sucocítrico Cutrale ao pagamento de R$ 2 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos, por realizar revistas ilegais nos pertences de funcionários. A sentença é do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região, que acolheu ação do Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

A Cutrale controla um terço do mercado mundial de suco de laranja e também atua no cultivo e distribuição de maçãs, limões, pêssegos e soja.

O MP instaurou inquérito civil em 2014, a partir do recebimento de ofício pela Vara do Trabalho de Taquaritinga, informando que a empresa realizava revistas, diariamente, em bolsas e itens pessoais dos funcionários, pretendendo evitar furto de sucos de laranja.

Os funcionários afirmaram que trabalhadores uniformizados faziam a revista nos ônibus e nas bolsas.

 

Foi proposta em audiência a possibilidade da  Cutrale em firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para evitar provável discussão judicial com o Ministério Público do Trabalho.A empresa rejeitou fazer acordo.

Segundo o MP a empresa já chegou a ser condenada por ter realizado a revista pessoal também em propriedades rurais.

O MP argumentou na ação que seus pedidos com base na jurisprudência que ampara o entendimento de que a revista pessoal ‘consiste em prática invasiva e inconstitucional’, pois estaria agredindo a liberdade e a dignidade da pessoa humana ao se chocar com princípios da inviolabilidade de intimidade, vida privada, honra e imagem do trabalhador.

A sentença obriga a suspensão imediata de efetuar revistas pessoais ou íntimas nos empregados que trabalham nos estabelecimentos industriais e rurais do Estado de São Paulo, sob pena de multa de R$ 20 mil por trabalhador alvo do descumprimento e por ocorrência. Cabe recurso na Justiça.

 

O valor será destinado ’em favor de instituição com relevância social, a ser apontada pelo Ministério Público do Trabalho na fase de execução’. 

As informações foram divulgadas pelo Ministério Público do Trabalho – Processo nº 0011017-38.2014.5.15.0151.

 

 

 

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